PROJETO DE LEI nº 4.622, DE 2004 (Apensados: PL 6.265/05, PL 6.449/05 e PL 7.009/06)
As proposições em análise foram submetidas à apreciação do Plenário desta Comissão, em Reunião Ordinária realizada em 5/12/2007, com nosso
Parecer pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.449, de 2005, e nº 7.009, de 2006, na forma do Substitutivo apresentado.
Todavia, durante o período de vista regimental concedida aos Colegas Daniel Almeida e Roberto Santiago, tivemos oportunidade de discutir a
matéria com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da OCB, da UNISOL e da CENTRALCOOP Cooperativa de Trabalho e Serviços, o que ensejou a revisão de partes do  Substitutivo.
Algumas  contribuições oferecidas foram acatadas por esta Relatoria, o que propiciou a apresentação da presente complementação de voto […] Clique aqui para baixar o arquivo em PDF e ler o artigo completo.